Termos de Uso

Estes Termos de Uso (doravante denominados "estes Termos") estabelecem as condições de uso do serviço "Chekchek" (doravante denominado "o Serviço") fornecido por 株式会社ゴタール (doravante denominada "a Empresa"). Os usuários registrados (doravante denominados "Usuários") deverão utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

Artigo 1 (Aplicação)

Estes Termos aplicam-se a todas as relações entre o Usuário e a Empresa relacionadas ao uso do Serviço.

Artigo 2 (Registro de uso)

• O registro de uso será concluído quando o interessado solicitar o registro de uso pelo método determinado pela Empresa e a Empresa aprovar a solicitação.
• A Empresa poderá não aprovar a solicitação de registro de uso caso julgue que o solicitante se enquadra em qualquer das hipóteses abaixo, e não terá nenhuma obrigação de divulgar os motivos.
  • (1) Caso tenha declarado informações falsas ao solicitar o registro de uso
  • (2) Caso a solicitação seja de alguém que já violou estes Termos
  • (3) Caso seja menor de idade, pessoa sob tutela ou curatela, ou pessoa sujeita a curatela ou assistência, e não tenha obtido o consentimento ou similar do representante legal, tutor, curador ou assistente
  • (4) Caso a Empresa julgue que se trata de força antissocial ou similar (o que significa grupos do crime organizado, membros de grupos do crime organizado, grupos de extrema direita, forças antissociais e outras pessoas equivalentes), ou que mantém algum tipo de relacionamento ou envolvimento com forças antissociais, como cooperar ou participar da manutenção, operação ou gestão de forças antissociais ou similares por meio de fornecimento de recursos ou de outra forma
  • (5) Outros casos em que a Empresa julgue o registro de uso inadequado

Artigo 3 (Gerenciamento do ID de usuário e da senha)

• O Usuário deverá gerenciar, sob sua própria responsabilidade, o ID de usuário e a senha do Serviço.
• Em nenhuma hipótese o Usuário poderá transferir ou emprestar o ID de usuário e a senha a terceiros. Quando houver login com uma combinação de ID de usuário e senha que corresponda às informações registradas, a Empresa considerará que o uso foi feito pelo próprio Usuário que registrou aquele ID de usuário.

Artigo 4 (Tarifas de uso e forma de pagamento)

• Como contraprestação pelo uso do Serviço, o Usuário deverá pagar, pelo método indicado pela Empresa, as tarifas de uso determinadas separadamente pela Empresa e exibidas neste site.
• Caso o Usuário atrase o pagamento das tarifas de uso, deverá pagar juros moratórios à taxa de 14,6% ao ano.

Artigo 5 (Condutas proibidas)

Ao utilizar o Serviço, o Usuário não deverá praticar as seguintes condutas.

• (1) Condutas que violem leis e regulamentos ou a ordem pública e os bons costumes
• (2) Condutas relacionadas a atos criminosos
• (3) Condutas que destruam ou interfiram no funcionamento dos servidores ou da rede da Empresa
• (4) Condutas que possam interferir na operação dos serviços da Empresa
• (5) Condutas de coletar ou acumular informações pessoais e similares de outros Usuários
• (6) Condutas de se passar por outro Usuário
• (7) Condutas de conceder, direta ou indiretamente, benefícios a forças antissociais em relação aos serviços da Empresa
• (8) Condutas que violem direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade, honra ou outros direitos ou interesses da Empresa, de outros usuários do Serviço ou de terceiros
• (9) Condutas de publicar ou enviar expressões excessivamente violentas, expressões sexuais explícitas, expressões que levem à discriminação por raça, nacionalidade, crença, sexo, condição social, origem familiar etc., expressões que induzam ou incentivem suicídio, automutilação ou abuso de drogas, ou outras expressões de conteúdo antissocial que causem desconforto a outras pessoas
• (10) Condutas de usar o Serviço para fins diferentes dos fins de uso previstos pelo Serviço, como condutas com fins de vendas, publicidade, propaganda, aliciamento ou outros fins lucrativos (exceto os autorizados pela Empresa), condutas com fins de atos sexuais ou obscenos, condutas com fins de encontros ou relacionamentos com pessoas desconhecidas do sexo oposto, e condutas com fins de assediar ou difamar outros clientes
• (11) Atividades religiosas ou aliciamento para organizações religiosas
• (12) Outras condutas que a Empresa julgue inadequadas

Artigo 6 (Suspensão da prestação do Serviço etc.)

• A Empresa poderá suspender ou interromper a prestação de todo ou parte do Serviço, sem aviso prévio ao Usuário, caso julgue que ocorre qualquer das hipóteses abaixo.
  • (1) Quando realizar manutenção, inspeção ou atualização do sistema de computador relacionado ao Serviço
  • (2) Quando a prestação do Serviço se tornar difícil por força maior, como terremoto, raio, incêndio, queda de energia ou desastre natural
  • (3) Quando computadores, linhas de comunicação etc. pararem por acidente
  • (4) Outros casos em que a Empresa julgue difícil a prestação do Serviço
• A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade, seja qual for o motivo, por quaisquer desvantagens ou danos sofridos pelo Usuário ou por terceiros em decorrência da suspensão ou interrupção da prestação do Serviço.

Artigo 7 (Direitos autorais)

• O Usuário somente poderá usar o Serviço para enviar ou editar informações como áudio, textos e imagens sobre as quais ele próprio detenha os direitos de propriedade intelectual necessários, como direitos autorais, ou para as quais tenha obtido a autorização dos titulares de direitos necessários.
• Os direitos autorais sobre áudio, textos, imagens etc. enviados ou editados pelo Usuário por meio do Serviço permanecerão reservados ao respectivo Usuário ou a outros titulares de direitos existentes. No entanto, a Empresa poderá utilizar o áudio, os textos, as imagens etc. enviados ou editados por meio do Serviço, e o Usuário não exercerá direitos morais de autor em relação a essa utilização.
• Exceto pelo disposto no texto principal do parágrafo anterior, todos os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço e sobre todas as informações relacionadas ao Serviço pertencem à Empresa ou aos titulares de direitos que autorizaram seu uso pela Empresa, e o Usuário não deverá, sem autorização, reproduzir, transferir, emprestar, traduzir, modificar, republicar, transmitir publicamente (incluindo disponibilizar para transmissão), transmitir, distribuir, publicar, usar comercialmente etc.

Artigo 8 (Restrição de uso e cancelamento do registro)

• Nos casos abaixo, a Empresa poderá, sem aviso prévio, excluir os dados enviados, restringir o uso de todo ou parte do Serviço pelo Usuário ou cancelar seu registro como Usuário.
  • (1) Caso viole qualquer disposição destes Termos
  • (2) Caso se constate que há fatos falsos nas informações registradas
  • (3) Quando houver pedido de decisão de abertura de procedimento de falência, recuperação civil, reorganização societária ou liquidação especial, ou similar
  • (4) Caso não utilize o Serviço por 1 ano ou mais
  • (5) Caso não responda por 30 dias ou mais a consultas ou outros contatos da Empresa que solicitem resposta
  • (6) Caso se enquadre em qualquer dos itens do parágrafo 2 do Artigo 2
  • (7) Outros casos em que a Empresa julgue inadequado o uso do Serviço
• Caso se enquadre em qualquer dos itens do parágrafo anterior, o Usuário perderá automaticamente o benefício do prazo em relação a todas as dívidas para com a Empresa e deverá quitar imediatamente, de uma só vez, todas as dívidas que tiver naquele momento.
• A Empresa não assume nenhuma responsabilidade pelos danos causados ao Usuário por atos praticados pela Empresa com base neste artigo.

Artigo 9 (Cancelamento da conta)

O Usuário poderá cancelar sua participação no Serviço pelo procedimento determinado pela Empresa.

Artigo 10 (Tratamento de informações pessoais)

A Empresa tratará adequadamente as informações pessoais obtidas por meio do uso do Serviço, de acordo com a "Política de Privacidade" do Serviço.

Artigo 11 (Isenção de garantias e de responsabilidade)

• A Empresa não garante, nem expressa nem implicitamente, que o Serviço esteja livre de vícios de fato ou de direito (incluindo defeitos relacionados a segurança, confiabilidade, precisão, integridade, eficácia, adequação a uma finalidade específica, segurança da informação etc., erros e bugs, violações de direitos etc.).
• A Empresa não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer danos causados ao Usuário em decorrência do Serviço. No entanto, caso o contrato entre a Empresa e o Usuário relativo ao Serviço (incluindo estes Termos) seja um contrato de consumo conforme definido na Lei de Contratos de Consumo do Japão (消費者契約法), esta disposição de isenção não se aplica.
• Mesmo no caso previsto na ressalva do parágrafo anterior, a Empresa não assume nenhuma responsabilidade pelos danos decorrentes de circunstâncias especiais (incluindo os casos em que a Empresa ou o Usuário previram ou poderiam ter previsto a ocorrência do dano) entre os danos causados ao Usuário por inadimplemento ou ato ilícito decorrente de culpa da Empresa (exceto culpa grave). Além disso, a indenização por danos causados ao Usuário por inadimplemento ou ato ilícito decorrente de culpa da Empresa (exceto culpa grave) terá como limite o valor das tarifas de uso recebidas do Usuário no mês em que o dano ocorreu.
• A Empresa não assume nenhuma responsabilidade por transações, comunicações, disputas etc. ocorridas entre o Usuário e outros Usuários ou terceiros em relação ao Serviço.

Artigo 12 (Alteração do conteúdo do Serviço etc.)

A Empresa poderá alterar o conteúdo do Serviço ou encerrar a prestação do Serviço sem aviso ao Usuário, e não assumirá nenhuma responsabilidade pelos danos causados ao Usuário em decorrência disso.

Artigo 13 (Alteração dos Termos de Uso)

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sem aviso ao Usuário, quando julgar necessário.

Artigo 14 (Avisos e comunicações)

Os avisos e comunicações entre o Usuário e a Empresa serão feitos pelo método determinado pela Empresa.

Artigo 15 (Proibição de cessão de direitos e obrigações)

O Usuário não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, ceder a terceiros ou dar em garantia sua posição no contrato de uso ou os direitos ou obrigações decorrentes destes Termos.

Artigo 16 (Lei aplicável e foro competente)

• Na interpretação destes Termos, a lei aplicável será a lei japonesa.
• Caso surja alguma disputa relacionada ao Serviço, o tribunal com jurisdição sobre o local da sede da Empresa será o foro exclusivo acordado.